Pelo que percebi, "é proibida a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei". Que casos previstos na lei são esses?

E depois, lá está, os serviços não podem tirar cópias do cartão, mas podem exigir sob pena de não tratarem do assunto. E as pessoas, como querem ver tudo resolvido, dão autorização. E se forem as próprias pessoas a tirar, então aí ninguém infringiu a lei!

Agora, se alguém bater o pé e não quiser facultar, nem o cartão, nem a cópia, e a entidade se recusar a tratar de um determinado assunto sem isso, o que deve fazer? Denunciar? E será que isso só basta? Será que, no que diz respeito a entidades públicas, essas serão multadas?

Por exemplo, no caso de um estabelecimento de ensino que pede fotocópia do Cartão de Cidadão do aluno e do encarregado de educação para a matrícula dos alunos, será a mesma feita sem esse documento? Até que ponto é que o direito do cidadão, de não fornecer a cópia, e a exigência do estabelecimento, para validação da matrícula irão prejudicar o aluno em causa?

Ou no caso das entidades bancárias, que pedem cópias actualizadas para os seus ficheiros, ou para abertura de contas ou concessão de empréstimos. Até que ponto conseguirão levar os cidadãos a bom porto o seu objectivo, sem colaborar.

Até que ponto é que o governo irá aplicar coimas aos serviços públicos que estão sob a sua alçada, e que são os primeiros a querer infringir a lei?

Essas são as minhas grandes dúvidas - até que ponto isto não é só uma forma de nos atirar areia para os olhos ou de, em último caso, nos responsabilizarem, lavando as mãos?

Imagem: www.jornaldenegocios.pt

...para "lixar" a vida dos estudantes, tinham que arranjar mais uma disciplina  - O Inglês!

De acordo com um despacho publicado no Diário da República, os alunos do 1º ciclo devem obter aprovação na disciplina de Inglês, sob pena de ficarem retidos no 4ª ano do 1º ciclo do ensino básico.

No entanto, esta medida não será, para já, posta em prática, uma vez que só este ano o Inglês começa a ser lecionado nas escolas, e exclusivamente para alunos do 3º ano de escolaridade.

Diz o artigo 13.º do Despacho de Avaliação do Ensino Básico, que define as condições de aprovação, transição e progressão que "no final de cada um dos ciclos do ensino básico, o aluno não progride e obtém a menção de Não Aprovado, se [...]no caso do 1.º ciclo, tiver obtido classificação inferior a 3 simultaneamente nas disciplinas de Inglês, de Português ou Matemática e, cumulativamente, menção insuficiente em pelo menos uma das outras disciplinas". 

Corrijam-me se estiver enganada mas, pelo que percebi,quem tiver negativa a Inglês e Português, ou a Inglês e Matemática, e ainda menção insuficiente noutra disciplina, será reprovado.

A ideia, explica o Ministério da Educação, é valorizar o ensino desta língua. Quanto a mim, a valorização do ensino de qualquer disciplina, por mais importante que seja, não deveria ser feita à base de uma nota no final do ano, mas sim do tudo o que possa feito durante esse ano para cativar os alunos para a disciplina, e levá-los a compreendê-la, a sua importância e utilidade no futuro, a interessarem-se pela aprendizagem e, no final, conseguirem bons resultados!

É preferível um aluno tirar uma boa nota porque a isso foi obrigado, ou porque gostou e compreendeu aquilo que aprendeu, e soube aplicar ao longo do ano, conseguindo essa boa nota com mérito e sem esforço?